Não é necessário o envio de qualquer documentação com o registo, assumindo o titular a responsabilidade pelos dados registados e pelo cumprimento das regras. Com a monitorização e apreciação jurídica à posteriori poderá ser solicitada documentação para verificação da conformidade, de acordo com o previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 3 do Regulamento.
